jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019

Considerações sobre o Testamento Vital

Você sabe o que é e para que ele serve?

Paulo Dirani Advocacia
há 2 meses

Todas as pessoas, ou pelo menos a maioria delas, já ouviram falar em testamento, seja através de um conhecido ou através de novelas ou filmes. As novelas e filmes geralmente retratam o testamento através de atores que exercem o papel de um senhor de idade, bem afortunado e que deixou bens para determinadas pessoas de sua confiança, como uma filha, uma empregada com a qual mantinha um relacionamento escondido,ou um filho bastardo.Enfim, esse testamento geralmente é aberto e lido na frente de todos os parentes e assim brigas e desavenças surgem em sua grande maioria.

Diferente do que é mostrado sobre o testamento em filmes e novelas, o testamento é um ato pelo qual, alguém, em vida, dispõe do seu patrimônio, podendo ser em todo ou em parte, para outro alguém, para que esse patrimônio seja transmitido após a sua morte. Esse ato deverá estar em conformidade com a lei, com os limites assim impostos, podendo ser revogado ou alterado por quem o escreveu a qualquer momento.

Para que o testamento tenha validade, deve ser escrito por pessoa em pleno discernimento, ou seja, capaz de entender o que está testando. Essa capacidade deve ser no momento em que o testador realiza o ato e nunca depois. A incapacidade posterior, não invalida o ato já realizado.

Para não adentrar especificamente sobre o assunto testamento, vou explicar sobre outro tipo de testamento, o testamento vital ou por alguns, chamado de diretivas antecipadas de vontade.

Diferente do testamento antes citado, o testamento vital refere-se a um documento que tem por objetivo declarar a última vontade da pessoa, geralmente um paciente que deseja expor sua vontade referente aos tratamentos e procedimentos que serão utilizados ao final da sua vida.

É muito comum, esse documento ser escrito por um paciente para declarar ao médico que o está tratando, suas últimas vontades. Estas, vontades são passadas ao médico ou à equipe médica para que sejam seguidas quando esse paciente não tiver mais discernimento e ficar impossibilitado de expor as suas vontades.

Muitas vezes, é necessário realizar procedimentos invasivos como traqueostomia ou reanimação desse paciente, o que pode lesioná-lo pela idade avançada ou pelo estado debilitado em que se encontra.

Essa vontade não poderá extrapolar os limites da lei, como a prática da eutanásia, procedimento proibido e criminalizado no Brasil. A eutanásia é o procedimento no qual desligam-se os aparelhos que mantêm vivo o paciente ou qualquer outro procedimento que provoque a morte dele.

O documento poderá ser realizado pela própria pessoa, porém é aconselhável uma conversa com os parentes mais próximos, com o seu médico e com um advogado de confiança, para que este auxilie nas possíveis dúvidas jurídicas.

Hoje, não há na lei nenhum dispositivo sobre o Testamento Vital. O que existe é uma resolução do Conselho Federal de Medicina, assim, o médico que desobedecê-la pode ser interpretado como quebrando ou não cumprindo o Código de Ética Médica. Vejamos:

Art. 1º. Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.
Art. 2º. Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade.
§ 1º Caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações serão levadas em consideração pelo médico.
§ 2º O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.
§ 3º As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.
§ 4º O médico registrará, no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente.
§ 5º Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente.

A vontade do paciente sempre deve ser levada em consideração. É muito importante que médico e paciente mantenham uma relação de confiança. É importante ressaltar também que nem tudo pode ser declarado nesse documento. Não cabe, por exemplo, a doação de órgãos, pois existe a lei 10.2011/2001, a qual estabelece que para a doação de órgão, tecidos, células e partes do corpo humano a serem retirados, deve ser existir uma autorização pelo cônjuge, companheiro, parente consanguíneo, maior e capaz, na linha reta colateral até o segundo grau, e após a assinatura de um Termo de Consentimento.

Portanto, o Testamento Vital é de suma importância, tanto na vida desse paciente como para o médico que mantém o tratamento, prevenindo qualquer imbróglio à todos os envolvidos.


https://www.diraniadvocacia.com.br/


0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)